FNAF

A Federação Nacional das Associações de Feirantes, reuniu em Pombal dia 27 de Março para discutir e apresentar o já pedido aditamento de proposta de alteração ao dec. Lei nº 42 de 2008 ,para tentar incluir algumas correcções , visto haver lacunas no anterior e que colocam em perigo a actividade dos feirantes por má interpretação de leis vagas . Uma vez discutido e apresentado aguardamos por o veredicto final .
Joaquim Pereira
Vice Presidente

Clique no Doc. para Ampliar.

Documento enviado por um feirante no qual o Municipio de Caminha efectuou a sua emissão cobrando um euro e vinte e cinco cêntimos referente ao pedido de Renovação de Cartão em 15-10-2008.

Questionado a legalidade do mesmo perante a entrada em vigor do decreto de lei 42/2008  o qual menciona : -Substitui a obrigação de obtenção de um cartão de feirante, válido por um período anual e para cada município, pela emissão de um cartão válido em todo o Continente, cujo período de validade é alargado para três anos.

- Proíbe a cobrança de qualquer outro montante, para o exercício da actividade de feirante, para além do valor estabelecido para a atribuição do lugar de venda e do valor para a emissão/renovação do cartão de feirante.

Atentos a todas as possiveis ilegalidades daremos o devido encaminhamento e aconselhamos que contactem a associação de feirantes da sua area que certamente se irá encarregar de resolver o assunto em causa.