FNAF

Enviámos há alguns dias um e-mail à DGAE no sentido de sabermos se já havia ou não novidades sobre o projecto de Diploma ao Decreto Lei 42/2008 de 10 de Março, nomeadamente por causa das renovações dos cartões de feirantes, uma vez que o próprio diploma definia a vitalidade dos mesmos e citámos a preocupação dos feirantes cujos cartões estão a atingir o seu tempo de validade (três anos)

Subentende-se que o Projecto Diploma continua sem despacho de análise através da resposta da DGAE e cujo e-mail transcrevo a seguir:

Refª : Em/1238/2011/DSCED/DGAE

Exm.º Senhor
José Manuel Abranja

Na sequência do e-mail sobre o assunto em epígrafe, confirmamos que nos termos do n.º 4 do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, os titulares dos cartões de feirante deverão proceder à renovação dos mesmos até 30 dias antes de caducar a respectiva validade.  

Os procedimentos aplicáveis quer à emissão, quer à renovação dos cartões encontram-se previstos no Regulamento DGAE nº 1/2008, o qual se encontra disponível no site desta Direcção-Geral (http://www.dgae.min-economia.pt?cr=10879 ).

Conforme definido naquele Regulamento, se não existirem quaisquer alterações  dos dados comunicados no registo é suficiente a apresentação de um requerimento do qual conste o nome do feirante, o número de identificação fiscal, o número de cartão e a natureza do pedido (renovação), o qual deverá ser acompanhado de uma fotografia tipo passe, identificada no verso com o respectivo nome e um cheque ou vale postal à ordem desta Direcção-Geral, no valor de 7,5€ (o que não inclui nova emissão do letreiro identificativo).

Mais se informa que o portal do comércio não sedentário, através do qual será possível efectuar todos os pedidos relacionados com o registo de feirantes e emissão dos respectivos cartões e letreiros, se encontra em fase interna de testes, prevendo-se que os pedidos de renovação dos cartões de feirante já possam vir a ser efectuados por esta via.

Assim, logo que o portal seja disponibilizado on line comunicaremos esse facto à FNAF para que possam informar, e apoiar, convenientemente os vossos associados nesse processo.  

Com os melhores cumprimentos
Cristina Nunes Pinto
Directora de Serviços
 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
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